Termos e Condições Gerais de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO DE DELIVERY FREEFOOD

 

Estes termos e condições de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica FreeFood, devidamente registrada sob o CNPJ 32.140.910/0001-66, e-mail: contato@freefoodoficial.com.br,  com sede em Rua Doutor Carlos Bernardes Costa, 382 - Bairro Sinhaninha - Oliveira/MG - CEP: 35540-000, representada por Felipe Marques Cotta Dias, na qualidade de sócio, CPF 014.843.656-07, doravante denominado editor do aplicativo, por meio do aplicativo de delivery FreeFood.

 

  1. Das Disposições Gerais

A FreeFood se compromete a pautar suas atividades sempre na ética e de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), bem como por todo o ordenamento jurídico brasileiro vigente.

A empresa também se compromete não utilizar de forma indevida qualquer dado coletado junto aos seus usuários, garantindo a privacidade, intimidade segurança das informações fornecidas.

 

  1. Do Objeto

O aplicativo FreeFood caracteriza-se pela prestação de serviços de delivery de gêneros alimentícios.

O serviço prestado consiste intermediar estabelecimentos e usuários, sendo que a FreeFood disponibiliza uma plataforma digital em que os estabelecimentos parceiros ofertam seus produtos de forma online possibilitando que o cliente faça seu pedido para entrega ou retirada no local (quando houver disponibilidade para tanto) mediante ao pagamento do produto oferecido pelo estabelecimento. Este pagamento poderá ser realizado de forma online, no próprio aplicativo ou de forma presencial diretamente ao estabelecimento no momento da entrega.

A prestação de serviço pela FreeFood compreende, apenas em aproximar usuários e estabelecimentos cadastrados, possibilitando por meio do aplicativo, o pedido de produtos ligados ao ramo de alimentos, com a opção de pagamento online.

O usuário deve ficar ciente de que a FreeFood apenas faz o intermédio da comercialização dos produtos alimentícios junto aos estabelecimentos cadastrados, não abrangendo garantia sobre os ingredientes utilizados, as informações fornecidas sobre o produto, preparo, embalagem, disponibilidade, entrega física e descontos, sendo todos estes de inteira responsabilidade dos estabelecimentos.

Vele ressaltar que a FreeFood é uma empresa que trabalha com público com restrições alimentares ou com tipo de alimentação específica, porém em momento algum integra aos seus serviços a disponibilização de produtos direcionados para alérgicos, celíacos ou pessoas com qualquer outro tipo de doença ligada à alimentação. Portanto, fica bem claro que a empresa não tem nenhum tipo de responsabilidade em relação aos produtos ofertados a este grupo, tampouco garante a impossibilidade de haver contaminação cruzada durante preparo, manuseio ou entrega. O restaurante que optar em trabalhar com gêneros alimentícios direcionados a este público em especial terá total responsabilidade sobre eles.

No entanto, caso o usuário sinta lesionado, não se sinta satisfeito ou tenha qualquer tipo de problema com o serviço prestado, a FreeFood se encontra totalmente disponível para receber sua reclamação e tentar resolvê-la juntamente com o estabelecimento parceiro, salientando que a responsabilidade na resolução da demanda será deste. Envie um e-mail para contato@freefoodoficial.com.br ou clique no Fale Conosco dentro do aplicativo.

 

  1. Da Aceitação dos Termos e Condições de Uso do Aplicativo

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do aplicativo FreeFood deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta em link no próprio aplicativo.

Ao utilizar o aplicativo FreeFood, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.

O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no aplicativo sobre eventuais mudanças nas presentes normas.

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe suas ressalvas, através do e-mail: contato@freefoodoficial.com.br.

 

  1. Da Navegação

O editor do aplicativo FreeFood se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá a qualquer momento interromper, limitar ou suspender o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo, corrigir erros ou oscilações ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões do aplicativo FreeFood em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

 

  1. Da Gestão do aplicativo

Para a boa gestão, o editor do aplicativo FreeFood poderá a qualquer momento:

            - Suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de internautas ou a todos eles;

            - Remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo que esteja em conflito com as normas de Direito Brasileiro ou Internacional;

            - Suspender o aplicativo para realizar atualizações e modificações;

 

  1. Do Cadastro

Os serviços disponibilizados no aplicativo FreeFood apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil, menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos, interditados e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente deverão ser devidamente assistidos ou representados por seus responsáveis legais, que terão a total atribuição do cumprimento das presentes regras.

Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto aplicativo FreeFood. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá no âmbito administrativo, cível e criminal pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e as respondê-las em prazo razoável.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um ogin (apelido) e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para acesso a sua conta no aplicativo FreeFood. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso a que deles for feito. O usuário se compromete a comunicar imediatamente ao editor do aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas na sua conta. Em caso de perda ou roubo da senha de acesso, o usuário deverá informar a FreeFood por meio do e-mail contato@freefoodoficial.com.br.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no aplicativo.

O usuário poderá a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer, o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo FreeFood. O seu descadastramento será realizado o mais rápido possível, desde que não sejam verificados débitos e pendências em aberto.

 

  1. Das Responsabilidades

 

    1. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável por:

            - Pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha), não informando a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade a forma como será utilizada a conta de sua titularidade;

-Pelo correto fornecimento das informações dadas ao aplicativo. Qualquer desconformidade, fraude, inverdade realizada pelo usuário constituirá ato passível de responsabilização em todas as esferas administrativas ou judiciais;

            - Pela correta utilização do aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;

            - Por sempre arcar com suas responsabilidades e débitos, pagando integralmente, seja por meio online ou físico, pelo produtos adquiridos e entregues pelos estabelecimentos parceiros;

            - Por todas os comentários e feedbacks dados aos estabelecimentos parceiros, desde já dando sua total ciência e concordância para utilização destes para publicidade e marketing;

            - Pela atualização e informação de dados pessoais;

            - Por apresentar aparelho compatível com a instalação do aplicativo e com disponibilidade para receber sinal de internet;

            - O usuário menor de 18 anos deve estar ciente de que é totalmente vedado, em todas as hipóteses, que adquira bebidas alcoólicas utilizando qualquer dos serviços do aplicativo;

            - Pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como nas normas de Direito brasileiro e Direito Internacional.

 

7.2. Das Responsabilidades da FreeFood

O editor se responsabilizará pelos defeitos e vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos e vícios técnicos, operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.

O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

A FreeFood também se compromete a fornecer uma plataforma virtual, constituída pelo aplicativo, onde os usuários devidamente cadastrados poderão acessar estabelecimentos parceiros e realizar seus pedidos de gêneros alimentícios e poderão optar pelo pagamento online.

A empresa garante que tratará com total segurança todas as informações que lhe forem confiadas, de acordo com o que foi descrito na Política de Privacidade, porém não se responsabiliza por prejuízos causados por caso fortuito ou de força maior, ou ainda por meio de terceiros que rompem os sistemas de segurança.

O editor ainda não se responsabiliza:

            - Pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e procedência das informações circulando na rede;

            - Pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo;

            - Pelas informações fornecidas pelos estabelecimentos parceiros, quanto aos produtos fornecidos, ingredientes contidos, forma de preparo, embalagem e manuseio. Nem tão pouco a FreeFood garante não haver qualquer tipo de contaminação cruzada podendo causar sérios danos à saúde àqueles que tenham algum tipo de doença ou sensibilidade. Em caso de dúvida o usuário poderá entrar em contato com o próprio estabelecimento contratado ou com o aplicativo por meio do e-mail: contato@freefoodoficial.com.br.

 

  1. Dos Links Externos

O aplicativo FreeFood pode ter links externos redirecionando o usuário a outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nesses sites e serviços.

Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do aplicativo FreeFood, desde que não sirvam para fins comercias ou publicitários. Está inclusão dependerá de autorização prévia do editor.

Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

 

  1. Dos Direitos Autorais

A estrutura do aplicativo FreeFood, bem como os textos, gráficos, as imagens, as fotografia, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Qualquer reprodução, representação, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídas desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no aplicativo como livres de direitos autorais.

O cadastro ou acesso não gera ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo, os quais restam sob propriedade exclusiva do editor.

É vedado ao usuário incluir no aplicativo dados que possam modificar o seu conteúdo ou aparência.

 

  1. Das Sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do aplicativo FreeFood poderá a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que:

            - Descumprir quaisquer dispositivos contidos neste instrumento;

            - Descumprir os seus deveres de usuários;

            - Praticar atos fraudulentos ou dolosos;

            - O comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou danos a terceiros ou ao próprio aplicativo.

 

  1. Das Alterações

A presente versão deste termos e condições gerais de uso do aplicativo de delivery FreeFood foi atualizada pela última vez em: 10/07/2020.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo FreeFood, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente informado em caso de alteração desta política, através de notificação no aplicativo ou eventualmente envio de e-mail. Portanto, é importante que seus dados de contato estejam sempre atualizados.

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

 

  1. Do Direito Aplicável

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito Brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Belo Horizonte - MG.

 

  1. Do Serviço de Atendimento ao Usuário

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo FreeFood, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento através do endereço de e-mail: contato@freefoodoficial.com.br.

O usuário ainda poderá optar por enviar correspondência ao endereço da FreeFood, informado no início deste documento.